Revisão do Estatuto da Aprendizagem e sua importância para a manutenção da inclusão produtiva de adolescentes e jovens no mercado
A aprendizagem no Brasil é regulada pela Lei 10.097/2000, que estabelece a contratação de adolescentes e jovens entre 14 e 24 anos incompletos. Trata-se de um contrato de trabalho especial, com duração de até dois anos, que combina formação teórica e prática profissional. A legislação também determina que empresas com sete ou mais funcionários mantenham entre 5% e 15% de seus quadros compostos por aprendizes, garantindo uma importante porta de entrada para o mundo do trabalho.
O Projeto de Lei nº 6.461/2019, que institui o chamado Estatuto do Aprendiz, está em pauta na Câmara dos Deputados, mas não consegue avançar para votação. O impedimento acontece em decorrência de um problema de ordem política, aliado a interesses econômicos de alguns segmentos da sociedade. Embora o texto original do Estatuto seja benéfico à proteção e manutenção do programa de aprendizagem no Brasil, não crie novas obrigações e não gere novos custos, há emendas no texto que pretendem ser inseridas com o objetivo de desobrigar o cumprimento da aprendizagem e que podem comprometer seriamente a política pública voltada para a juventude no país.
Um dos principais alertas é o risco concreto de redução de vagas. Estima-se que, caso o projeto seja aprovado na forma atual e sem que sejam retiradas tais emendas, o Brasil possa perder milhares de oportunidades de aprendizagem, pois estas emendas visam excluir funções da base de cálculo da aprendizagem, como motorista, vigilante, transporte de valores, atividades externas entre outras categorias.
Além disso, há críticas à inclusão de temas que não dialogam diretamente com o objetivo central do Estatuto, sendo vistas como inserções oportunistas no texto. Em vez de fortalecer e expandir o modelo atual, tais mudanças podem gerar insegurança jurídica e desestimular a contratação de aprendizes pelas empresas.
Para Antonio Pasin, Superintendente da FEBRAEDA (Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de Adolescentes), o momento exige cautela e foco no fortalecimento da política pública de aprendizagem, com vistas à ampliação de vagas e no atendimento da crescente demanda da juventude brasileira por qualificação. “A prioridade deve ser aperfeiçoar os mecanismos que já existem e garantir que mais adolescentes e jovens tenham acesso à formação profissional protegida, de qualidade e estruturada para garantir o acesso ao primeiro emprego. A aprovação do texto com as alterações atuais representa um risco de retrocesso em uma política reconhecida por seu impacto social e econômico positivo.”
Dentro deste cenário, a FEBRAEDA irá iniciar uma campanha nas redes sociais visando conscientizar nossos parlamentares sobre o que é a Aprendizagem Profissional enquanto política pública preventiva, intersetorial, com reflexos claros no Trabalho, na Educação e na Assistência Social, para que sejam retiradas essas emendas apresentadas, por parte de alguns deputados federais, e que resultariam na perda de 500 mil vagas para nossa juventude no Brasil.