Senador Veneziano Vital do Rêgo, relator do Estatuto do Aprendiz
O adiamento da votação do Estatuto do Aprendiz na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, ocorrido nesta quarta-feira, dia 15, após pedido de vista dos senadores Jaime Bagatolli e Laercio Oliveira, trouxe novamente ao centro dos debates a importância de proteger uma das políticas públicas mais bem-sucedidas de inclusão social e profissional do Brasil.
O pedido de vista foi motivado pela representação, por parte dos parlamentares, de segmentos econômicos que pleiteiam emendas ao texto original. Essas alterações, se aprovadas, inviabilizariam quase meio milhão de contratos de aprendizagem atualmente ativos no país.
A FEBRAEDA acompanha de perto a tramitação do projeto de lei e manifesta seu reconhecimento ao trabalho do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo, pelo compromisso demonstrado com a juventude e com o fortalecimento da aprendizagem profissional.
Ao rejeitar as emendas que buscavam reduzir a base de cálculo da cota de contratação, o relator assumiu uma postura firme em defesa da premissa de nenhum aprendiz a menos. Essa atuação é fundamental diante da pressão exercida por setores empresariais que tentam esvaziar a legislação vigente e diminuir o alcance dos programas de formação de novos profissionais.
A resistência ao avanço do Estatuto do Aprendiz parte de segmentos específicos, como os setores de transporte, vigilância, transporte de valores, asseio e conservação, e telemarketing. Representantes dessas áreas tentam utilizar a tramitação do projeto para excluir determinadas funções do cálculo das cotas obrigatórias, sob o argumento de que certas atividades não comportam o trabalho de aprendizes.
A própria legislação atual já resguarda os participantes de atividades de risco por meio de regras claras de faixa etária e segurança. O programa atende jovens de até 24 anos, o que permite a inserção qualificada de pessoas de 21 a 24 anos em funções que exigem maior maturidade, como a vigilância. A tentativa de criar exceções apenas reflete o histórico de descumprimento das cotas por parte de alguns desses segmentos ao longo dos últimos anos.
Para o superintendente da FEBRAEDA, Antonio Pasin, o Estatuto do Aprendiz não cria novos encargos para o empresariado, mas unifica normas que hoje se encontram dispersas.
A aprendizagem é a política pública de inserção qualificada no mercado de trabalho mais bem-sucedida do país. Ao longo dos últimos 25 anos, mais de 7 milhões de jovens passaram pelos programas de aprendizagem. O Estatuto traz segurança jurídica, moderniza a legislação e melhora a operacionalização dos programas.
O Brasil conta atualmente com cerca de 726 mil contratos ativos de aprendizagem profissional, número que representa um recorde histórico, mas que ainda está distante do potencial estabelecido pela lei. O déficit de contratação no país gira em torno de 480 mil vagas, as quais deveriam estar preenchidas se as empresas de médio e grande porte cumprissem a cota mínima obrigatória. Cabe destacar que a exigência legal alcança apenas 0,7% das empresas brasileiras, deixando de fora os microempreendedores individuais e as pequenas empresas.
A FEBRAEDA reafirma a necessidade de o Senado Federal manter a integridade da Lei da Aprendizagem. A consolidação do Estatuto é o caminho para conferir segurança jurídica ao sistema e viabilizar a abertura de novas oportunidades para os jovens brasileiros, consolidando o desenvolvimento social e a cidadania.