A FEBRAEDA intensificou a mobilização nacional pela aprovação do Projeto de Lei 6.461/2019, que institui o Estatuto do Aprendiz, após a proposta não ser votada pelo plenário do Senado Federal no dia 12 de agosto. O adiamento ocorreu um dia depois de uma importante vitória na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde o texto havia sido aprovado por 10 votos a 2.
A expectativa era de que, após sete anos de tramitação no Congresso Nacional, o projeto avançasse para sua etapa final no Senado. No entanto, a reapresentação de 15 emendas ao texto aprovado pela CAS criou um novo impasse. As propostas buscavam, entre outros pontos, excluir segmentos como serviços, transportes, vigilância e agronegócio da base de cálculo das cotas de aprendizagem.
Diante do risco de aprovação de alterações capazes de reduzir significativamente as oportunidades de aprendizagem no país, o projeto acabou retirado de pauta. Para a FEBRAEDA, o episódio evidencia que a discussão ultrapassa a aprovação de um novo marco legal. Está em jogo a preservação de uma política pública que possibilita a inserção qualificada e protegida de adolescentes e jovens no mundo do trabalho, com reflexos também na educação e na assistência social.
“Com o adiamento da votação, quem paga o preço é o jovem que precisa de renda, de qualificação e teria no Estatuto do Aprendiz a oportunidade de construção de um projeto de vida digno e com chances reais de crescimento”, afirma Antonio Pasin, superintendente da FEBRAEDA. Pasin reforça que o Estatuto não deve servir de instrumento para reduzir responsabilidades já estabelecidas pela legislação. “Nosso compromisso é o de nenhum aprendiz a menos, nenhum direito a menos”, destaca.
NOVAS EMENDAS AMPLIAM PREOCUPAÇÃO
O cenário ganhou um novo capítulo no dia 17 de agosto, com a apresentação de duas emendas pela senadora Tereza Cristina (PP-MS). Uma delas propõe a retirada de dispositivo que preserva garantias do aprendiz diante de negociações coletivas. Para a FEBRAEDA e o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), a mudança poderia fragilizar a proteção conferida aos adolescentes e jovens pela legislação.
A segunda proposta altera a composição da base de cálculo da cota de aprendizagem, excluindo funções consideradas perigosas, insalubres ou incompatíveis com o trabalho de menores de 18 anos. As entidades alertam que essa alteração teria impacto também sobre os aprendizes entre 18 e 24 anos, que podem atuar em atividades permitidas para essa faixa etária. Além disso, uma função integrar a base de cálculo da cota não significa que o aprendiz necessariamente realizará sua atividade prática naquela função, já que o estabelecimento pode definir outro setor adequado para a formação.
Dados apresentados pelo SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, com base no eSocial, indicam que o Brasil possuía 1,108 milhão de vagas potenciais de aprendizagem em julho de 2025. A exclusão das funções propostas pela emenda poderia retirar aproximadamente 706 mil vagas desse universo, o equivalente a cerca de 64% do potencial nacional de contratação. O impacto alcançaria particularmente os jovens de 18 a 24 anos. Dados da RAIS/Caged citados pelas entidades apontam que, dos 713.563 contratos de aprendizagem ativos em junho de 2026, 331.604 pertenciam a pessoas nessa faixa etária.
“A emenda tenta esvaziar, pela porta da negociação coletiva, uma proteção que a lei brasileira construiu ao longo de décadas para garantir que o jovem entre no mundo do trabalho de forma qualificada e protegida. O Estatuto do Aprendiz não pode ser transformado em moeda de troca setorial”, ressalta Pasin.
ESTATUTO CONSOLIDA E MODERNIZA A APRENDIZAGEM
A FEBRAEDA também tem atuado para esclarecer que o PL 6.461/2019 não cria uma nova política de cotas para as empresas. O projeto consolida e atualiza normas da aprendizagem profissional construídas ao longo de décadas, trazendo maior segurança jurídica para aprendizes, entidades formadoras e estabelecimentos contratantes.
Entre os avanços previstos, estão a prioridade para adolescentes em situação de vulnerabilidade e desproteção social, a regulamentação da contratação facultativa de aprendizes pela administração pública direta, autárquica e fundacional e a possibilidade de estabelecimentos com até sete empregados contratarem facultativamente um aprendiz.
O texto também estabelece requisitos para qualificar os programas de aprendizagem, incluindo infraestrutura física, assistiva e tecnológica, recursos humanos e carga horária mínima de formação teórica concomitante à atividade prática.
Após a aprovação pela Câmara dos Deputados em abril, o projeto avançou no Senado e recebeu parecer favorável na CAS em 11 de agosto. Na ocasião, foram rejeitadas emendas consideradas prejudiciais à manutenção das vagas, resultado de uma ampla mobilização das entidades ligadas à aprendizagem profissional.
MOBILIZAÇÃO CONTINUA
Com o novo adiamento, a FEBRAEDA mantém uma intensa agenda de articulação. O trabalho envolve diálogo com senadores em Brasília e em suas bases estaduais, produção de subsídios técnicos sobre os impactos das emendas, atuação junto à imprensa e preparação de uma nova mobilização nas redes sociais.
A estratégia é construir apoio suficiente para que o Estatuto retorne ao plenário com segurança para a preservação dos pilares da aprendizagem profissional. A expectativa do setor é de que uma nova tentativa de votação possa ocorrer no início de setembro, possivelmente nos dias 1º ou 2, desde que as articulações indiquem a existência de maioria suficiente no Senado para assegurar a aprovação do projeto sem alterações que reduzam direitos ou oportunidades.
Para a FEBRAEDA, a mobilização continuará até que o Estatuto seja definitivamente aprovado, preservando a aprendizagem como política pública de educação, assistência social, profissionalização e inclusão produtiva. Após sete anos de discussão no Congresso, a Federação reforça que o momento exige união das entidades formadoras, dos aprendizes, das famílias e de todos aqueles que reconhecem o impacto da aprendizagem na transformação da realidade da juventude brasileira.
LEIA MAIS SOBRE A REPERCUSSÃO DO ESTATUTO DO APRENDIZ NA IMPRENSA:
• Correio Braziliense — “Estatuto do Aprendiz: a juventude não pode mais esperar”
• A Gazeta News — “Votação do Estatuto do Aprendiz no Plenário do Senado Federal é adiada”
• Correio Braziliense — “Estatuto do Aprendiz: pressão do agro e de serviços adia votação”