No dia 17 de setembro, o superintendente da FEBRAEDA, Antônio Pasin, esteve presente em Brasília na cerimônia de sanção presidencial do Projeto de Lei nº 2.628/2022, que deu origem à Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital.
A nova legislação representa um marco regulatório para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. O ECA Digital estabelece regras e responsabilidades para plataformas, redes sociais e aplicativos, com medidas voltadas à prevenção do acesso a conteúdos impróprios, maior transparência, mecanismos de verificação de idade e ferramentas de supervisão parental.
Com previsão de entrada em vigor em 2026, a lei atualiza e complementa o Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, adaptando-o às realidades da era digital.
Para a FEBRAEDA, a participação em momentos como esse reforça o compromisso da entidade com iniciativas que promovem a cidadania e a defesa dos direitos de crianças e adolescentes em todo o país.